Palavra-chave: Direito do Consumidor
Envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente afronta o direito do consumidor
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CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
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Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
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Casal será ressarcido por problemas durante viagem
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CLÁUSULA QUE RETÉM 50% NO CANCELAMENTO DE CONTRATO É ABUSIVA
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RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR É INDEVIDA
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Juizados: cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva – TRF – 4ª Reigião
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Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso
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Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo - TJ/SP
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